Emprego para Menor


Artigo Publicado em: Emprego


No Brasil, menores de idade podem trabalhar, desde que sejam satisfeitas algumas condições, segundo a legislação brasileira. O artigo 402 a 422 da CLT é o que rege esse assunto, e estabelece em quais condições um menor de idade podem trabalhar dentro do que é permitido pela lei. O artigo 7º. da Constituição Federal diz que a partir dos 16 anos o menor de idade está apto para se inserir no mercado de trabalho.

É terminantemente proibido o trabalho de menores de 18 anos em ambientes insalubres ou perigosos de alguma forma. São permitidos trabalhos administrativos e técnicos, desde que sejam foram dessas áreas que oferecem algum tipo de perigo. Para os menores de 16 anos, é proibido qualquer tipo de trabalho, com exceção para a atividade de aprendiz, que pode ser exercida a partir dos 14 anos. Dessa maneira, o contrato de aprendizagem (artigo 428 da CLT) deve ser feito por escrito e com prazo determinado, como pede o artigo (Lei 11.180/2005). O trabalhador estudante terá direito a fazer com que as suas férias do trabalho coincidam com as férias escolares.

O salário deve ser de pelo menos o salário mínimo vigente, e a jornada diária do aprendiz deve ser de no máximo 6 horas diárias. Os menores de idades são proibidos de trabalhar no período noturno, que é das 22h às 5h. O menor pode firmar recibos de pagamentos, mas quando pedir a rescisão do contrato de emprego, será preciso a autorização dos pais ou responsáveis legais. Caso o trabalhador menor de idade seja convocado para servir ao Exército, é garantido o afastamento do emprego sem que receba salário da empresa, mas o seu FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) deverá ser depositado todos os meses. É importante que o menor continue estudando e se aperfeiçoando para ter acesso a oportunidades cada vez melhores.



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