Direitos dos trabalhadores


Artigo Publicado em: Emprego


A sociedade contemporânea exige a regulação do mercado de trabalho e, nesse sentido, os deveres e direitos que assistem aos trabalhadores e às empresas enquanto entidades dinâmicas que estabelecem relações entre si e contribuem ativamente para o desenvolvimento da economia nacional.

No que respeita aos trabalhadores, é mandatório e útil que os cidadãos conheçam os seus direitos e os façam valer de forma respeitosa, cordial e em conformidade com as normas legislativas em vigor. Um desses direitos fundamentais que sustenta a atividade laboral é a assinatura da Carteira de Trabalho desde o primeiro dia de cumprimento de funções; note-se que este documento tem validade legal e caráter probatório sobre questões como o cargo, remuneração e carga horária relativas à função para a qual o cidadão foi contratado.

Um outro direito que assiste ao trabalhador consiste na realização de exames médicos aquando da admissão e demissão do cargo que lhe foi atribuído; em adição – e no que respeita a motivos de saúde –, o trabalhador tem igualmente direito ao usufruto de licença de maternidade que, no caso das mulheres, se refere a 120 dias com a garantia da manutenção do seu posto de trabalho até cinco meses após o parto. No caso masculino, a licença de paternidade abrange um período de cinco dias seguidos.

A questão das faltas ao trabalho também se encontra devidamente regulamentada, sendo que as mesmas estão autorizadas em caso de casamento (3 dias), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), doação de sangue (um dia por ano) e face ao comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo que o trabalhador tem direito ao próprio dia em que for prestar testemunho. As faltas por doença estão contempladas, desde que a mesma seja comprovada pela apresentação de atestado médico.

No que respeita ao repouso semanal, a legislação brasileira assegura uma folga remunerada por semana; com relação às férias, estas têm uma duração de 30 dias e devem ser gozadas com o acréscimo de 1/3 do salário do trabalhador.

Finalmente, vale a pena referir que a decisão de demissão por parte da entidade empregadora implica a comunicação de um aviso prévio de 30 dias.



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