CLT – Consolidação das leis do Trabalho


Artigo Publicado em: Emprego


A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que constitui o principal ordenamento jurídico que administra as relações trabalhistas no Brasil, foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. As leis visavam a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Com o passar dos anos, o ordenamento jurídico do país se modernizou, e muitas leis foram editadas.

O interessante é que a CLT não é chamada de Código das Leis Trabalhistas, mas sim de Consolidação das Leis Trabalhistas, pois na época em que ela foi criada o mundo estava passando pela II Guerra Mundial e se acreditava que o tratado de paz iria dispor sobre o Direito do Trabalho e consagraria princípios aconselhando modificações importantes para o Direito do Trabalho. Portanto, não utilizaram o termo “código”.

Vale ressaltar que na lista da CLT existem artigos mais importantes, sendo eles:

De acordo com o Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Art. 9º  – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.
Art. 58  – A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.
Art. 130  – Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias.
Art. 461 – Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
Art. 480  – Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.



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