Ação Trabalhista


Artigo Publicado em: Emprego


A Justiça do Trabalho protege os direitos do trabalhador e do empregador quando não há um consenso estabelecido entre eles. Porém os servidores, do ponto de vista jurídico, devem ser amparados, pois estão desprotegidos economicamente e em desvantagem, mas caso ajam de maneira equivocada ou de má-fé ao abrir o processo, poderá ser demitido por justa causa.

Os empregados de uma empresa podem entrar com processos quando: são dispensados pela empresa sem receber a devida rescisão contratual; são dispensados sem registro na carteira de trabalho; não conseguem reverter horas extras em folgas ou pagamento; sofrem alguma situação vexatória, como revista em público e, nesse caso, vale exigir indenização por danos morais.

Mas se forem vítimas de algum acidente em local de trabalho, dependendo da gravidade, podem ficar impedidos de exercer sua função ou não recebem o Seguro de Acidente de Trabalho, sendo que é dever da empresa arcar com o benefício nos primeiros 15 dias de afastamento. Caso contrário, o trabalhador tem pleno direito de entrar com uma ação trabalhista contra a empresa e o empregador.

O art. 114 da Constituição Federal dispõe sobre a competência material da Justiça do Trabalho, estabelecendo que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras ações, as seguintes: ações da relação de trabalho; ações do exercício do direito de greve; ações sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores); ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho; ações de penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos fiscalizadores (INSS, Receita Federal, Ministério do Trabalho e etc.);

Em caso de profissionais autônomos, eles têm o direito de abrir um processo quando: estabelecerem vínculo empregatício com a empresa para a qual prestavam serviço e querem o reconhecimento desse laço; deixam de receber por algum serviço prestado e, na falta de acordos formais, por escrito, cobram o valor devido na justiça.

O profissional, caso esteja se sentindo lesado, o primeiro passo deve ser consultar um advogado e tomar as devidas providências. Há a opção de fazer uma reclamação verbal na Justiça do Trabalho. Depois o próximo passo será comparecer a audiência. Se no dia o reclamante não comparecer, a ação é arquivada.



Uma ideia sobre “Ação Trabalhista

  1. islaine

    Ola eu fui praticamente obrigada pedir minhas contas depois de 2 anos e meio de trabalho por motivo de doença ‘depressão’ eu me sentir lesada pois o medico da empresa me deu dua opções: Ou vc pede as contas ou volta a trabalhar agora. Eu e crise não conseguir voltar e pedir as contas agora quero saber se posso processar a empresa pois sair com ” uma ma na frente e outra atras”. desde ja agradeço

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